Regulação das atividades econômicas CNAE 8413-2/00
Atividades permitidas
A regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
A regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
A promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
A definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
A definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
As atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)
As atividades das agências reguladoras
Atividades não permitidas
As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)
| Lista de descritores |
|---|
| Definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais |
| Definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente |
| Fiscalização de pesos e medidas; federal |
| Licença e inspeção de veículos; estadual |
| Organizações de proteção e defesa ao consumidor |
| Promoção de incentivos a diferentes setores econômicos |
| Registro de empresas; federal, estadual, municipal |
| Regulamentação das diretrizes sobre o trânsito; federal |
| Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na agricultura; federal, estadual, municipal |
| Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na infra-estrutura; federal, estadual, municipal |
| Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nas comunicações; federal, estadual, municipal |
| Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no comércio; federal, estadual, municipal |
| Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no turismo; federal, estadual, municipal |
| Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos recursos energéticos e minerais; federal, estadual, municipal |
| Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos serviços de alimentação e alojamento; federal, estadual, municipal |
| Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos transportes; federal, estadual, municipal |
| Regulamentação e fiscalização das questões econômicas relativas ao uso do solo; federal, estadual, municipal |
| Regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho; federal, estadual, municipal |
| Regulação das atividades econômicas; federal, estadual, municipal |
| Regulação do direito de patente; federal |